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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 40

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito de personalidade jurídica, direitos da personalidade e capacidade, julgue os itens seguintes, de acordo com as disposições do Código Civil e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

De acordo com o Código Civil, a emancipação voluntária do menor, por concessão de ambos os pais, será feita por instrumento público, independendo de reconhecimento judicial para produzir efeitos.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Auditor de Controle Externo, item 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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