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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 53

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor de Controle Externo

A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens a seguir.

Pode o STJ, em ação popular, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma atacada, se a controvérsia constitucional for a causa de pedir.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Auditor de Controle Externo, item 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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