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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 5

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue os itens a seguir.

A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Procurador do Ministério Público junto ao TCDF, item 5

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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