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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 199

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue os itens que se seguem.

O município possui legitimidade para oferecer oposição em ação possessória proposta originariamente entre particulares; nessa situação, o ente público poderá deduzir, conforme o caso, matéria referente ao domínio do bem.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Procurador do Ministério Público junto ao TCDF, item 199

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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