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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 52

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Direito

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue os itens a seguir.

O administrado pode expressar inconformismo com a administração pública, registrando uma reclamação para suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a partir da prática do ato.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Ministerial – Área: Direito, item 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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