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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 53

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Ministerial – Área: Direito

Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue os itens a seguir.

O administrado que se sinta lesado por ato administrativo pode interpor recurso administrativo ao gestor público, pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendido, ter-se-á um recurso com efeito devolutivo, que é finalidade de todos os recursos dessa espécie, por serem dependentes de normas para conferir-lhes a legalidade.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Ministerial – Área: Direito, item 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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