O governo do estado de Minas Gerais pretende celebrar parceria com determinada pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP). O ajuste administrativo envolve o repasse de recursos financeiros estaduais para a capacitação de professores da rede pública estadual. No caso apresentado, para atrair o regime jurídico aplicável às OSCIP, o instrumento jurídico a ser celebrado entre as partes deverá ser o
Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 16
Sobre esta questão
- TCE-MG 2018 — Conhecimentos Específicos - Cargos 1, 2, 4, 5 e 7, questão 16
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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