Assinale a opção que indica o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece o direito de um particular, depois de preenchidos os requisitos legais, exercer determinada atividade.
Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 33
Sobre esta questão
- TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 33
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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