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Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 35

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Acerca da contratação direta na administração pública, julgue os itens seguintes.

I Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro

grosseiro, o contratado e o agente público responsável

responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

II É inexigível a licitação quando inviável a competição nos

casos de contratação de serviços técnicos especializados de

natureza intelectual, incluídos serviços de publicidade e

divulgação.

III É dispensável a licitação para contratação que tenha por

objeto a aquisição de medicamentos destinados

exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo

Ministério da Saúde. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 35

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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