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Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 64

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, no contrato de arrendamento, o prazo prescricional aplicável para o exercício do direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas em imóvel é de

Sobre esta questão

  • TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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