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Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 30

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

I Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em

matéria de decadência tributária.

II É vedado aos estados instituir impostos sobre templos de

qualquer culto.

III Compete ao estado instituir os impostos sobre transmissão

causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MS 2025 — Analista de Controle Externo – Área: Direito, questão 30

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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