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José, servidor não concursado e ocupante de cargo em comissão no TCE/MS há dois anos, apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Estadual n.º 1.102/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Mato Grosso do Sul).
A É admissível a concessão de licença a José, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período. B A conduta de José está de acordo com a legislação, pois todos os servidores, efetivos ou comissionados, têm direito a licença para tratar de assuntos particulares. C A concessão de licença a José é possível, mas somente após três anos de efetivo exercício no cargo comissionado. D A concessão de licença a José é possível apenas se houver autorização expressa do presidente do tribunal, mesmo sem previsão legal. E A referida lei veda expressamente a concessão de licença para o tratamento de interesses particulares a servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão. Escolha uma alternativa Abrir Durante o retorno de uma fiscalização, um servidor efetivo do TCE/MS dirigia uma viatura oficial quando, por distração, colidiu de forma culposa, com um veículo particular, tendo causado danos materiais ao particular. Considerando as regras de responsabilidade civil aplicáveis ao servidor público e ao Estado, assinale a opção correta.
A O Estado responde subjetivamente pelos danos causados ao particular, não sendo assegurado o direito de regresso contra o servidor visto que não houve dolo. B O Estado responde objetivamente pelos danos causados ao particular, assegurado o direito de regresso contra o servidor somente no caso de dolo. C O servidor não responde subjetivamente, pois a conduta foi praticada durante o exercício da função pública, o que caracteriza excludente de responsabilidade. D O servidor não responde diretamente perante o particular prejudicado, ainda que tenha agido com culpa; a responsabilidade é do Estado, assegurado o direito de regresso contra o servidor. E Apenas o servidor será responsabilizado civilmente, já que o dano decorreu de ato pessoal (distração) durante a condução. Escolha uma alternativa Abrir O servidor Daniel, ocupante de cargo efetivo no TCE/MS, produziu relatório técnico sobre as contas de um convênio firmado entre o estado e organizações da sociedade civil, tendo sido posteriormente constatado que o referido servidor omitira, de forma dolosa, irregularidades graves em seu relatório técnico, para favorecer determinada entidade privada com a qual ele mantinha relação pessoal. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e alterações), a conduta do servidor
A enquadra-se como ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito, pois o favorecimento de terceiros caracteriza, por si só, obtenção de vantagem indevida. B configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois a omissão de irregularidades graves compromete a efetividade do controle externo e gera presunção absoluta de dano. C configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, já que houve dolo na omissão das irregularidades, independentemente da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. D não se enquadra como ato de improbidade administrativa, pois relatórios técnicos têm natureza meramente opinativa e não vinculam a decisão da administração. E somente caracterizaria improbidade administrativa se houvesse comprovação de dano financeiro efetivo ao Estado. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção em que é citada sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas B cassação definitiva do CNPJ da empresa infratora C suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por igual período D prisão do controlador de dados em caso de reincidência grave E multa simples, de até 1% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000 Escolha uma alternativa Abrir À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública
A é expressamente vedada em qualquer circunstância. B depende de licitação na modalidade leilão. C depende exclusivamente de parecer favorável do tribunal de contas competente, não havendo exigência de lei autorizativa. D é livremente realizada pelo gestor público, não sendo necessária autorização legislativa, desde que haja avaliação do bem. E é possível, desde que haja avaliação prévia do bem, interesse público devidamente justificado e autorização legislativa. Escolha uma alternativa Abrir Após processo licitatório, uma prefeitura do estado do Mato Grosso do Sul firmou contrato administrativo para aquisição de medicamentos, tendo a empresa contratada deixado de entregar parte dos medicamentos dentro do prazo contratado em virtude de falhas no seu processo de logística. Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021,
A a administração, diante do inadimplemento parcial, deve necessariamente rescindir o contrato e convocar a segunda colocada no certame para garantir a continuidade da execução. B o atraso na entrega dos medicamentos pode ensejar a aplicação de multa de mora, sendo vedada a imposição de outras sanções administrativas. C a administração não pode aplicar nenhuma sanção nesse caso, pois a falha logística constitui risco exclusivamente da contratada, não configurando inadimplemento contratual. D a prefeitura deve aplicar diretamente à empresa a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a administração, por se tratar de medicamentos, independentemente de prévia defesa da contratada. E o descumprimento contratual permite a aplicação da sanção de advertência quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, observada a gradação legalmente prevista, assegurando-se à contratada o contraditório e a ampla defesa. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021, que disciplina os prazos dos contratos administrativos.
A É vedado em todas as hipóteses o contrato por prazo indeterminado. B É de 10 anos a vigência máxima do contrato de aluguel de equipamentos e da utilização de programas de informática. C Os prazos contratuais previstos na nova lei de licitações excluem os previstos em lei especial. D Nos contratos de eficiência sem investimento, o prazo máximo de vigência é de 10 anos. E O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 10 anos. Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar pertinência temática.
A entidade de classe de âmbito nacional B governador de estado C mesa de assembleia legislativa D mesa da Câmara dos Deputados E confederação sindical Escolha uma alternativa Abrir Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
I Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em
matéria de decadência tributária.
II É vedado aos estados instituir impostos sobre templos de
qualquer culto.
III Compete ao estado instituir os impostos sobre transmissão
causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens II e III estão certos. E Todos os itens estão certos. Escolha uma alternativa Abrir De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público abrangido por regime próprio de previdência social será compulsoriamente aposentado
A aos 65 anos de idade, se mulher, ou aos 70 anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei ordinária. B aos 70 anos de idade, com proventos integrais, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar. C aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar. D aos 70 anos de idade, com proventos integrais, ou aos 75 anos de idade, na forma de lei ordinária. E aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos 70 anos de idade, na forma de lei ordinária. Escolha uma alternativa Abrir 1 2 3 4 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .