Após processo licitatório, uma prefeitura do estado do Mato Grosso do Sul firmou contrato administrativo para aquisição de medicamentos, tendo a empresa contratada deixado de entregar parte dos medicamentos dentro do prazo contratado em virtude de falhas no seu processo de logística. Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021,
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 27
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Analista de Controle Externo – Área: Direito, questão 27
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.