À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 26
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Analista de Controle Externo – Área: Direito, questão 26
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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