Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar pertinência temática.
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 29
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Analista de Controle Externo – Área: Direito, questão 29
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.