Determinado cidadão recebeu notificação da Receita Federal sobre um imposto não recolhido. Sem ter mais informações, ele solicitou ao órgão fazendário os extratos constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação. Após mais de um mês sem resposta do órgão, o cidadão resolveu buscar acesso a informações sobre si perante o Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o cidadão em apreço poderá se valer do(a)
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 32
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Analista de Controle Externo – Área: Direito, questão 32
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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