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Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 42

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, relativos a garantias e privilégios do crédito tributário.

I Quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor,

o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e

direitos.

II Presume-se fraudulenta a alienação de bens por crédito

tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

III De acordo com o entendimento do STF, a União prefere aos

demais entes políticos na cobrança do crédito tributário na

hipótese de concurso. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MS 2025 — Analista de Controle Externo – Área: Direito, questão 42

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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