De acordo com o previsto no CTN em relação ao sigilo fiscal, é vedada a divulgação, pela fazenda pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício relativa
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 41
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Analista de Controle Externo – Área: Direito, questão 41
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.