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Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 57

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Tendo como fundamento a Política Estadual de Reciclagem de Materiais, instituída pela Lei estadual n.º 2.661/2003, julgue os itens a seguir.

I Os benefícios legais concedidos em contrapartida ao

cumprimento da citada política serão extensíveis aos

consumidores, usuários, produtores e comerciantes com

cadastro prévio na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

II A celebração de convênio de mútua colaboração com órgão

ou entidade dos entes federados e o fomento do sistema

cooperativista são formas de dar cumprimento à lei.

III Cabe ao Poder Executivo municipal criar distritos industriais

voltados para a indústria de reciclagem de materiais e

fornecer o maquinário para o exercício da atividade. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MS 2025 — Analista de Controle Externo – Área: Direito, questão 57

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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