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Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 58

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Analista de Controle Externo – Área: Direito

Com base na Lei n.º 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, julgue os seguintes itens.

I É permitida a apanha de espécimes da fauna silvestre nos

jardins zoológicos e parques.

II Para a introdução de nova espécie no Brasil, basta a emissão

de parecer técnico favorável do órgão ambiental competente,

dispensando-se a expedição de licença.

III É obrigatória a licença anual, de caráter específico e de

âmbito nacional, para o exercício da caça. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MS 2025 — Analista de Controle Externo – Área: Direito, questão 58

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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