Durante a elaboração do relatório de gestão fiscal de um estado da Federação, foram incluídos no cálculo da receita corrente líquida os valores arrecadados com receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e os valores recebidos de contribuições dos servidores públicos para o custeio do regime próprio de previdência. A receita corrente líquida foi apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o referido cálculo está
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 56
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, questão 56
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.