Determinada unidade federativa pretende instituir benefício tributário, em caráter não geral, voltado à inovação tecnológica, mediante redução da base de cálculo de determinado tributo, com início ainda no exercício vigente. Nessa situação, para que o ato seja considerado válido de acordo com a LRF e sejam atendidas as demais condições legais, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deve abranger
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 57
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, questão 57
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.