A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe é devido em precatório. À luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a compensação unilateral de precatórios com débitos tributários
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 60
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, questão 60
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.