De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, considera-se dívida ativa não tributária crédito da fazenda pública proveniente de
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 61
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, questão 61
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.