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Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 68

Questão 68EngenhariaEngenharia
Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

Com base no CPC e na doutrina contemporânea, julgue os seguintes itens, acerca das condições da ação.

I O direito de ação é concreto e autônomo, ou seja, no

momento da propositura da demanda, pressupõe-se a

existência e a titularidade do direito material afirmado em

juízo.

II Conforme interpretação sistemática do CPC, a ausência de

possibilidade jurídica do pedido é causa de inépcia da

petição inicial e, por isso, conduz à extinção do processo

sem resolução do mérito.

III Consoante a teoria da asserção, o magistrado deve tomar

como parâmetro as alegações do autor para aferir a presença

das condições da ação. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, questão 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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