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Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 67

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
TCE-MS
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que se refere a jurisdição, julgue os itens a seguir, de acordo com o CPC e com a doutrina contemporânea.

I A jurisdição é uma função estatal que se caracteriza pela

heterocomposição.

II A jurisdição, em certa medida, é uma atividade criativa, pois,

ao solucionar o caso concreto, o juiz produz a norma jurídica

individual e, por meio do sistema de precedentes, pode

firmar entendimentos que servirão de norma para casos

futuros.

III O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede qualquer

condicionamento ao acesso à justiça, como o prévio

esgotamento da via administrativa para a propositura de ação

judicial. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, questão 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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