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Cebraspe 2022 · TCE-PB · item 28

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Os atos políticos, ainda que apontados como lesivos ao patrimônio público, são imunes ao controle jurisdicional, devendo ser afastados da apreciação judicial.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2022 — Prova objetiva, item 28

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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