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Cebraspe 2022 · TCE-PB · item 29

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2022 — Prova objetiva, item 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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