Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será assegurado ao poder público o direito de regresso.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será assegurado ao poder público o direito de regresso.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.