O Poder Executivo de um município encaminhou à câmara dos vereadores projeto de lei que prevê a instituição do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Por ser um município com alto potencial turístico, nele ocorrem muitas operações de compra e venda de imóveis. Por pressão do setor turístico, os vereadores têm retirado, de forma reiterada, o respectivo projeto de lei da pauta de votação. Ao mesmo tempo, a dívida consolidada do município ultrapassou o respectivo limite ao final de um quadrimestre. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.
Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 67
Sobre esta questão
- TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 67
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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