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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 68

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF quanto à normativa dos precatórios, julgue os próximos itens.

I Os precatórios decorrentes de demandas relativas à

complementação da União aos estados e aos municípios por

conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do

Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

(FUNDEF) serão pagos em três parcelas anuais e sucessivas.

II As entidades de direito público deverão incluir no seu

orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos

oriundos de sentenças transitadas em julgado apresentados até

2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do

exercício financeiro vigente.

III De acordo com o STF, no período de graça constitucional,

não incidem juros de mora, pois o ente público não está

inadimplente. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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