De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF quanto à normativa dos precatórios, julgue os próximos itens.
I Os precatórios decorrentes de demandas relativas à
complementação da União aos estados e aos municípios por
conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF) serão pagos em três parcelas anuais e sucessivas.
II As entidades de direito público deverão incluir no seu
orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos
oriundos de sentenças transitadas em julgado apresentados até
2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do
exercício financeiro vigente.
III De acordo com o STF, no período de graça constitucional,
não incidem juros de mora, pois o ente público não está
inadimplente. Assinale a opção correta.