Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 70

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Em relação às leis orçamentárias, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF e a jurisprudência do STF.

I Durante a tramitação da LOA, as emendas individuais

impositivas terão o limite de 2% da receita corrente líquida

do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei,

devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e

serviços públicos de educação.

II A vedação legal acerca da realização de operação de crédito

entre entes da Federação, seja de forma direta ou por

intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal

dependente, foi declarada inconstitucional pelo STF por

violação ao princípio federativo.

III As parcelas de duodécimos destinados ao Poder Legislativo

de cada ente público poderão ser retidas ou contingenciadas

pelo chefe do Poder Executivo em face da frustração das

metas fiscais, em respeito e atenção ao dever de

responsabilidade fiscal. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Orçamento público