Em relação às leis orçamentárias, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF e a jurisprudência do STF.
I Durante a tramitação da LOA, as emendas individuais
impositivas terão o limite de 2% da receita corrente líquida
do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei,
devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e
serviços públicos de educação.
II A vedação legal acerca da realização de operação de crédito
entre entes da Federação, seja de forma direta ou por
intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal
dependente, foi declarada inconstitucional pelo STF por
violação ao princípio federativo.
III As parcelas de duodécimos destinados ao Poder Legislativo
de cada ente público poderão ser retidas ou contingenciadas
pelo chefe do Poder Executivo em face da frustração das
metas fiscais, em respeito e atenção ao dever de
responsabilidade fiscal. Assinale a opção correta.