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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 71

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Foi publicada lei federal, de iniciativa do Poder Legislativo, que autorizou o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional. Em face dos referidos dispositivos legais, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Em suma, alegou o autor da ação a inconstitucionalidade da norma pelas seguintes razões:

I a norma afronta o regime de exclusividade do Estado

brasileiro de, por meio da União, emitir moeda;

II o regime de exclusividade da atividade de emissão de

moeda fundamenta-se na soberania nacional, portanto cabe à

Casa da Moeda, por meio de outorga e sob monopólio,

executar e prestar serviço público de emissão de moeda;

III a norma padece de vício de iniciativa, porquanto é vedado ao

Poder Legislativo se imiscuir nos assuntos de política

regulatória do Banco Central do Brasil. A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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