Consoante o disposto no Código Civil acerca de bens públicos, é classificado como bem de uso especial
Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 86
Sobre esta questão
- TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 86
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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