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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 91

Questão 91DireitoDireito
Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Determinado estado da Federação ajuizou reclamação no STF contra decisão colegiada do tribunal de justiça desse mesmo estado que havia reconhecido que o crédito decorrente de multa aplicada por aquele tribunal de contas a agente público municipal, por danos causados ao erário municipal, não poderia ser executada pelo estado-membro ao qual está vinculado o tribunal de contas. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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