Determinado estado da Federação ajuizou reclamação no STF contra decisão colegiada do tribunal de justiça desse mesmo estado que havia reconhecido que o crédito decorrente de multa aplicada por aquele tribunal de contas a agente público municipal, por danos causados ao erário municipal, não poderia ser executada pelo estado-membro ao qual está vinculado o tribunal de contas. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 91
Sobre esta questão
- TCE-PR 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica, questão 91
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.