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Cebraspe 2024 · TCE-PR · questão 16

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-PR
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos
Anulada pela banca

Determinada lei entrou em vigor em 2023 e, com base nela, a administração pública praticou determinados atos administrativos. Em 2024, em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) a declarou inconstitucional. Nessa situação hipotética, os atos administrativos praticados com base na referida lei

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TCE-PR 2024 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 16

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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