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Cebraspe 2022 · TCE-RJ · item 82

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os seguintes itens.

A norma constitucional que dispõe acerca da liberdade em relação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia contida.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2022 — Conhecimentos Básicos, item 82

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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