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Cebraspe 2022 · TCE-RJ · item 54

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos
Anulada pela banca

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de a fazenda estadual ser condenada a indenizar terceiro por dano causado por funcionário do estado, ela poderá propor ação regressiva em desfavor do funcionário após o trânsito em julgado da decisão que a tiver condenado.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2022 — Conhecimentos Básicos, item 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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