Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de a fazenda estadual ser condenada a indenizar terceiro por dano causado por funcionário do estado, ela poderá propor ação regressiva em desfavor do funcionário após o trânsito em julgado da decisão que a tiver condenado.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.