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Cebraspe 2022 · TCE-RJ · item 55

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-RJ
Prova
Conhecimentos Básicos

Com base no Decreto-lei n.º 220/1975, julgue os itens subsequentes.

É proibida ao funcionário aposentado a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração que advenha do seu eventual desempenho em mandato eletivo, de exercício em função de confiança ou de participação em órgão de deliberação coletiva.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2022 — Conhecimentos Básicos, item 55

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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