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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 53

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Quanto aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.

Sem violação à Constituição Federal de 1988, Constituição estadual pode prever a instituição de órgão estadual denominado conselho ou tribunal de contas dos municípios, incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 53

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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