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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 54

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, referentes às decisões do tribunal de contas.

Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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