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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 80

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.

O Código de Processo Civil (CPC) mitiga expressamente a incidência do princípio da publicidade ao dispensar a publicação de despachos e exigir essa formalidade apenas para atos de conteúdo decisório.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 80

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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