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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 81

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.

Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por ato normativo próprio, varas e câmaras especializadas por matéria, o entendimento da jurisprudência dominante do STJ é o de que esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência territorial fixadas na lei processual.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 81

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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