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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 82

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.

A legislação processual autoriza o ajuizamento de ação rescisória no prazo de dois anos para revisar decisão estabilizada por tutela provisória antecipada antecedente que tenha atingido essa situação processual devido à não interposição de recurso pela parte interessada no momento oportuno.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 82

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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