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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 83

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens seguintes, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil.

Em consonância com o princípio da isonomia, a regra processual que assegura prazos em dobro para manifestações processuais da fazenda pública se aplica ao Estado estrangeiro que estiver em juízo em órgão do Poder Judiciário brasileiro.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 83

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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