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Cebraspe 2023 · TCE-RJ · item 92

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
TCE-RJ
Prova
Prova objetiva

Julgue os próximos itens, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.

A pessoa jurídica de direito público legitimada a ajuizar ação civil pública está legalmente autorizada a firmar compromisso de ajustamento de conduta com os responsáveis pela lesão a direito coletivo.

Sobre esta questão

  • TCE-RJ 2023 — Prova objetiva, item 92

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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