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Cebraspe 2026 · TCE-RN · item 27

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-RN
Prova
Técnico Administrativo

Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue os próximos itens.

No sistema de jurisdição una, cabe exclusivamente aos juízes e aos tribunais da jurisdição comum o julgamento definitivo de lides com a administração pública, salvo as decisões do TCU, que fazem coisa julgada material.

Sobre esta questão

  • TCE-RN 2026 — Técnico Administrativo, item 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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