De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 20
Sobre esta questão
- TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 20
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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