De acordo com o STJ, a indenização pela limitação administrativa ao direito de edificar, advinda da criação de área non aedificandi, somente é devida na hipótese de
Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 21
Sobre esta questão
- TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 21
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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