No ordenamento jurídico brasileiro, a regra geral é a realização de procedimento licitatório. Há casos em que a própria Lei n.º 8.666/1993 dispensa a licitação; em outros, a norma faculta ao administrador público afastar discricionariamente o certame licitatório; por fim, há outros casos ainda em que a própria competição se mostra inviável. Assinale a opção correspondente à hipótese de licitação dispensada pela própria lei de regência.
Cebraspe 2019 · TCE-RO · questão 22
Sobre esta questão
- TCE-RO 2019 — Prova objetiva, questão 22
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.